Leis
Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974
D.O. de 11/6/1974 Retificação no D.O. de 21/6/1974
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Lei 74.170 de 10 de Julho de 1974.pdf (135,2 kB)
Setença sobre fiscalização.
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RESOLUÇÃO Nº 564 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a correção dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.